70 ANOS DA LEI TRABALHISTA CLT

No dia 01 de maio, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), completou 70 anos sem reformas profundas. Apesar da idade a maioria dos trabalhadores desconhecem seus direitos, e se encontram na informalidade. Segundo o IBGE, apenas 26% dos trabalhadores do país possuem carteira assinada. No entanto, o fato de não ter carteira assinada em nada afasta seus direitos, pois se trata de mera formalidade, que segundo a CLT os contratos podem ser pactuados de forma escrita ou verbal, art. 442 CLT. Conquanto a relação de emprego possa também, ser pactuada verbalmente, a Carteira Profissional é um documento obrigatório. Vejamos o que orienta o nobre doutrinador Amador Paes de Almeida (CLT comentada, 6ª edição, 2009 editora Saraiva): Assim, tão logo admitido, é obrigação do empregado apresenta-la ao empregador, que, por sua vez, terá 48 horas para nela anotar: a data da admissão; o salário ajustado; condições especiais, se existentes; formas de pagamento; eventuais salários em utilidades e estimativa de gorjeta. Feitas as anotações indispensáveis, deve o empregador devolver a Carteira Profissional ao empregado, sob pena de multa e prisão (art. 53 da CLT e Lei n. 5.553/68). Por sua vez o empregado deve prestar seus serviços com respeito a seus superiores hierárquicos, bem como deve respeito à ordem profissional da empresa. “Assim, eventualmente determinados atos faltosos do empregado, exaustivamente declinados no art. 482 da CLT, podem ser objeto de punição por parte do empregador: advertência, suspensão e, finalmente, dispensa por justa causa. Tais punições, conquanto possam ser impostas ao empregado e a ele comunicadas por escrito, não podem, todavia, ser anotadas na Carteira Profissional, na medida em que venha a dificultar novo emprego. É de assinalar que anotações precipitadas podem ensejar, por parte do empregado, ação de indenização por dano moral, plenamente admitida no âmbito do Direito do Trabalho.” Apesar de 70 anos, a CLT é a norma que defende o trabalhador como uma grande âncora para a legislação trabalhista. Somente conhecendo seus direitos pode o trabalhador se defender do poder capitalista das empresas que não respeitam a legislação.